Conquanto a Comissão de Defesa da Democracia sequer tenha apreciado o Projeto de Lei nº 5064/2023, com vista à concessão de anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos pelos atos de 8 de janeiro, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, é intenso o debate no meio político e jurídico à despeito da matéria, face a alta polêmica que envolve o conteúdo.

O projeto é da iniciativa do Senador Hamilton Mourão, do Repúbicanos, do Rio Grande do Sul. 

Senadores da base de Lula (PT) se colocam de forma taxativa contra o projeto de lei pró-anistia apresentado pelo senador Hamilton Mourão  e afirmam que é preciso manter firmeza  contra as pessoas que agiram contra a democracia. Para esse grupo, o perdão seria encarado como um sinal de reprovação do Congresso ao STF (Supremo Tribunal Federal) —especialmente ao relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes.

Ainda que a a anistia seja aprovada pelo Congresso Nacional, há precedente no STF onde se fundamenta que crimes contra  o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia, graça ou indulto. O fundamento é o de que os crimes contra o Estado Democrático de Direito são crimes políticos e impossíveis de serem anistiados, uma vez que o princípio se constitui em cláusula pétrea de natureza constitucional e da própria essência da Democracia, não admitindo flexibilização. 

Sobre essa matéria o STF já invalidou, inclusivie, o ato de graça concedido pelo ex-presidente Bolsonaro em favor do ex-deputado Daniel Silveira. Na época, o STF afirmou expressamente que a Constituição não permitiria indulto coletivo para aqueles condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. 

O projeto de Lei de Anistia segue em consulta pública no Senado. Entre os que opinaram, até a edição dessa matéria, revela-se um equilíbrio matemático de opiniões. Cerca 485.475 pessoas dizem sim à Anistia no site do Senado, enquanto que 518.166 são contra o projeto de Lei.