O Tribunal Superior Eleitoral terá em pauta na sua primeira sessão virtual de 2023 dois pedidos de registro de partidos políticos: o União da Democracia Nacional (UDN) e o Partido Anticorrupção (PAC). Ambos os requerimentos têm relatoria do ministro Sérgio Banhos e serão apreciados de 3 a 9 de fevereiro.
UDN e PAC são dois entre 18 partidos listados pelo TSE como “em formação”. Caberá à Corte analisar se os requisitos para a criação das legendas foram devidamente cumpridos. Tais normas estão no artigo 10 da Resolução 23.571/2018 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).
O caminho para a criação de partidos políticos foi dificultado pela legislação ao longo dos anos, justamente para evitar a proliferação de legendas. Atualmente, o Brasil tem 32 delas. Apenas 23 conseguiram cadeiras na Câmara dos Deputados nas eleições de 2022. O número diminuiu em relação a 2018, quando 30 elegeram representantes.
A tendência é de queda. Há ao menos três fusões partidárias ainda a serem confirmadas pelo TSE: o PTB e o Patriotas devem virar o Mais Brasil, o Podemos deve incorporar o PSC e o Solidariedade deve ser fundir ao Pros.
Essa movimentação é diretamente consequência da introdução de cláusulas de barreira, feita pela Emenda Constitucional 97/2017 e que entrou em vigor nas eleições de 2018. Tratam-se de normas progressivas que exigem um desempenho mínimo nas urnas para que os partidos possam acessar verbas públicas e ter direito a propaganda no horário eleitoral gratuito.
Em 2022, dos 23 partidos com representatividade na Câmara, apenas 12 ultrapassaram as cláusulas de barreira. Os deputados eleitos pelas outras 11 legendas podem trocar de partido sem perder o mandato.
Como as cláusulas de barreira continuarão sendo aumentadas nas eleições de 2026 e 2030 — quando serão estabilizadas — a tendência é gerarem mais fusões, reduzindo a quantidade de legendas à disposição do eleitor.
Outra novidade que pode influenciar nesse processo é a criação das federações, introduzidas nas eleições de 2022 pela Lei 14.208/2021. Nela, partidos se unem para atuar por no mínimo quatro anos como se fossem um só. Três delas foram registradas: Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), Federação PSDB Cidadania e Federação PSOL Rede.
Esse cenário é suficiente para complicar as perspectivas de qualquer novo partido no Brasil.
O histórico recente do TSE se soma a essa percepção: em janeiro de 2019, a corte tinha 75 legendas em processo de formação. Desde então, apenas duas foram registradas: o Unidade Popular (UP), em dezembro daquele ano, e o União Brasil (fusão entre Democratas e PSL), em fevereiro de 2022.
O registro do partido
O processo de Registro de Partido Político (RPP), a ser julgado pelo TSE, é a última fase. A criação da legenda começa com registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, com a assinatura de pelo menos 101 fundadores com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados.
O TSE deve ser informado do registro em até 100 dias. A partir daí, o partido tem dois anos para comprovar o apoiamento mínimo de eleitores não filiados a partidos políticos no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
Essas assinaturas devem estar distribuídas por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles. Por fim, a legenda precisa registrar seus órgãos de direção regional em, pelo menos, um terço dos estados, antes de pedir o registro definitivo ao TSE
Veja a lista dos partidos em formação
Consciência (Consciência)
Conservadores (Conservadores)
Defensores (Defensores)
Educa Brasil (Educa Brasil)
Juventude (Juventude)
Ordem (Ordem)
Partido Anticorrupção (PAC)
Partido Artigo Um (Artigo Um)
Partido Brasil Novo (PBN)
Partido da Educação (EDUC)
Partido da Segurança Privada (PSP)
Partido Nacional (NAC)
Partido União Democrática Nacional (UDN)
Reação Nacional Conservadora Brasileira (RNCB)
Renova Brasil (RBR)
União da Democracia Nacional (UDN)
União da Sociedade Brasileira (USB)
União Pelo Brasil (UPB)
PRR 0600719-55.2022.6.00.0000 (UDN)
PRR 0600872-88.2022.6.00.0000 (PAC)
Com informações do Conjur.