O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à filha da vítima, incluindo as parcelas já pagas e aquelas que vencerem até o encerramento do benefício.
Com esse entendimento, a juíza Priscilla Mielke Wickert Piva, da 1ª Vara Federal de Carazinho (RS), julgou procedente uma ação regressiva ajuizada pela autarquia.
A sentença, publicada em 11 de novembro, reconheceu a relação direta entre o crime e a despesa previdenciária. A magistrada observou que a legislação sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o ajuizamento de ação regressiva contra os responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.
O réu matou a companheira por asfixia mecânica, na residência do casal, em agosto de 2021, depois que ela afirmou que o denunciaria à polícia pelas agressões sofridas. Ele foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Espumoso (RS) por homicídio qualificado pelo feminicídio e fraude processual.
A pena, inicialmente fixada em 18 anos e oito meses de reclusão, foi readequada para 13 anos no julgamento da apelação. A condenação criminal transitou em julgado em julho de 2024.
Na ação regressiva, o INSS demonstrou que a morte da segurada motivou a concessão de pensão à filha, sua única dependente. O benefício teve início em agosto de 2021 e tem cessação prevista para janeiro de 2030.
Para a juíza, ficou comprovado o nexo causal entre a conduta do réu, o falecimento da segurada e a obrigação de pagamento assumida pela Previdência. Sem a morte provocada pelo condenado, o fato que deu origem à pensão não teria ocorrido naquele momento.
A condenação abrange as parcelas vencidas e futuras do benefício, além das demais despesas com prestações previdenciárias decorrentes do crime, inclusive aquelas apuradas ou suportadas após a liquidação da sentença. Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
