Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas.
Município de Guabiruba, em Santa Catarina, puniu funcionário após comissão recomendar absolvição, mas não justificou suficientemente a divergência sobre as provas
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve a anulação da suspensão disciplinar aplicada a um servidor do Município de Guabiruba por manusear um instrumento musical durante a chamada “hora do café”. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a autoridade municipal não fundamentou suficientemente a decisão de punir o funcionário, contrariando a recomendação de absolvição da comissão responsável pelo processo administrativo.
Segundo o acórdão, a comissão processante analisou os depoimentos e concluiu que o episódio ocorreu durante um período de descanso, em local separado do atendimento ao público. Com base nessas provas, recomendou a absolvição do servidor Vitor Cesar Stolfi.
A autoridade administrativa, porém, afastou essa conclusão e aplicou a suspensão. Para justificar a punição, alegou que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada de trabalho. Para a Justiça, esses argumentos não enfrentaram suficientemente as provas que levaram a comissão a reconhecer a existência do período de descanso.
A relatora, juíza Maira Salete Meneghetti, destacou que a autoridade administrativa pode discordar da comissão processante, mas precisa fundamentar adequadamente a divergência, conforme exige a legislação municipal. No caso, a insuficiência da justificativa para afastar a análise dos fatos e das provas tornou inválida a penalidade. O julgamento não estabeleceu um direito geral ao intervalo para café nem uma autorização para utilizar instrumentos musicais no expediente.
Com a rejeição do recurso do município, permaneceu válida a sentença que anulou a suspensão. O colegiado também fixou em R$ 800 os honorários advocatícios a serem pagos pelo recorrente. O processo tramita sob o número 5015171-59.2025.8.24.0011.
