Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas.

Município de Guabiruba, em Santa Catarina, puniu funcionário após comissão recomendar absolvição, mas não justificou suficientemente a divergência sobre as provas

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve a anulação da suspensão disciplinar aplicada a um servidor do Município de Guabiruba por manusear um instrumento musical durante a chamada “hora do café”. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a autoridade municipal não fundamentou suficientemente a decisão de punir o funcionário, contrariando a recomendação de absolvição da comissão responsável pelo processo administrativo.

Segundo o acórdão, a comissão processante analisou os depoimentos e concluiu que o episódio ocorreu durante um período de descanso, em local separado do atendimento ao público. Com base nessas provas, recomendou a absolvição do servidor Vitor Cesar Stolfi.

A autoridade administrativa, porém, afastou essa conclusão e aplicou a suspensão. Para justificar a punição, alegou que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada de trabalho. Para a Justiça, esses argumentos não enfrentaram suficientemente as provas que levaram a comissão a reconhecer a existência do período de descanso.

A relatora, juíza Maira Salete Meneghetti, destacou que a autoridade administrativa pode discordar da comissão processante, mas precisa fundamentar adequadamente a divergência, conforme exige a legislação municipal. No caso, a insuficiência da justificativa para afastar a análise dos fatos e das provas tornou inválida a penalidade. O julgamento não estabeleceu um direito geral ao intervalo para café nem uma autorização para utilizar instrumentos musicais no expediente.

Com a rejeição do recurso do município, permaneceu válida a sentença que anulou a suspensão. O colegiado também fixou em R$ 800 os honorários advocatícios a serem pagos pelo recorrente. O processo tramita sob o número 5015171-59.2025.8.24.0011.

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