STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.

No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, decidiu que o Ministério Público (MP) somente tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis quando demonstrado interesse social qualificado, aferível por critérios quantitativos (número significativo de lesados) ou qualitativos (natureza do dano ou impacto sistêmico). A tese foi fixada no EAREsp 222.660, de relatoria do ministro Raul Araújo.

Em outro julgado mencionado na edição, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que a exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua de farmacêutico, durante todo o horário de funcionamento das drogarias e farmácias, em cada estabelecimento, sendo insuficiente o atendimento remoto em regime de plantão. O REsp 1.776.753 teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Fonte: STJ

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