Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para investigação

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a polícia pode fazer cópia de segurança dos dados de um celular apreendido sem autorização judicial prévia ou consentimento do titular, exclusivamente para preservar informações que poderiam ser apagadas ou alteradas. A providência deve ser justificada posteriormente e não permite, por si só, explorar o conteúdo do aparelho para fins investigativos.

A decisão foi unânime, em julgamento virtual encerrado na sexta-feira (13), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O plenário rejeitou os segundos embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no Recurso Extraordinário com Agravo 1.042.075, referente ao Tema 977 da repercussão geral.

A Defensoria questionou a possibilidade de separar a extração dos arquivos de seu acesso e análise. Segundo o órgão, ferramentas utilizadas pela polícia, como o Cellebrite, não permitem dissociar completamente as etapas de coleta, exame e visualização. Por esse motivo, sustentou que haveria contradição em permitir a cópia sem ordem judicial e exigir autorização para acessar os dados.

Toffoli afastou o argumento. Para o relator, embora o backup pressuponha acesso técnico aos arquivos, a operação destinada a mantê-los íntegros tem finalidade distinta da leitura, seleção e análise de informações no curso de uma investigação.

O ministro explicou que a apreensão física do celular pode ser insuficiente para proteger seu conteúdo, diante da possibilidade de exclusão ou alteração de arquivos por acesso remoto. Nesse cenário, a cópia de segurança permite conservar os dados enquanto se aguarda a apreciação judicial do pedido de acesso.

No caso de celular apreendido por ocasião de prisão em flagrante, o exame do conteúdo continua condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou à autorização judicial prévia. A decisão deve se apoiar em elementos concretos, justificar a proporcionalidade da medida e delimitar sua abrangência, respeitando os direitos à intimidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais.

A tese também estabelece uma hipótese específica para celulares encontrados fortuitamente. Nessa situação, admite-se o acesso sem consentimento ou decisão judicial prévia, exclusivamente para esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso ou identificar o proprietário do aparelho. A adoção da medida também deve ser justificada posteriormente.

Ao manter o entendimento, Toffoli afirmou que eventuais irregularidades ou abusos na preservação dos arquivos podem ser identificados por perícia e submetidos ao controle judicial.

O relator também rejeitou tornar obrigatório o isolamento eletromagnético dos aparelhos, por meio de bolsas ou equipamentos que bloqueiam sinais. Segundo o voto, policiais e peritos podem utilizar esses recursos conforme a disponibilidade e a necessidade no caso concreto, sem que a tese imponha ao Estado sua aquisição e emprego.