TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá.
A teoria do juízo aparente não pode preservar atos de um magistrado incompetente quando os documentos disponíveis desde o início da investigação já permitem identificar qual Justiça deve conduzir o caso.
Com esse entendimento, a desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anulou todos os atos praticados pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá em uma investigação sobre fraudes e corrupção em licitações da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Os fatos investigados envolvem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados por transferências fundo a fundo. Segundo a relatora, a documentação que acompanhava a notícia-crime já indicava a origem federal das verbas, permitindo reconhecer, desde aquele momento, a competência da Justiça Federal.
A nulidade foi requerida pela defesa de uma das investigadas. De acordo com os autos, a defesa sustentou que não havia fundamento para aplicar a teoria do juízo aparente e preservar os atos do juízo estadual.
Essa teoria permite, em determinadas circunstâncias, manter atos praticados por um magistrado que, diante das informações disponíveis naquele momento, aparentava ser competente para conduzir o processo. Sua aplicação exige, porém, uma situação objetiva de dúvida sobre a competência.
Para Daniele Maranhão, essa condição não estava presente. A avaliação equivocada das autoridades sobre a natureza dos recursos não torna incerta uma competência que já poderia ser identificada pelos documentos da investigação.
“A incidência da teoria do juízo aparente pressupõe situação objetiva de incerteza quanto ao órgão jurisdicional competente no momento da prática do ato”, afirmou.
A desembargadora também afastou o argumento de que relatórios da Controladoria-Geral de Mato Grosso, ao suscitarem dúvidas sobre a origem das verbas e a responsabilidade por sua fiscalização, justificariam a atuação inicial da Justiça estadual.
Conforme a decisão, esses relatórios não constituíram fato novo capaz de deslocar a competência. Os elementos que apontavam para a atribuição da Justiça Federal já estavam presentes desde o início da persecução penal.
HC 1020523-40.2026.4.01.0000