Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta em vias públicas para visitar clientes de uma cervejaria. A decisão foi proferida em juízo de retratação, para adequar o entendimento do colegiado à recente tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 101 dos recursos repetitivos.

O processo havia sido julgado anteriormente pelos integrantes da Sétima Turma, que mantiveram a sentença de improcedência do pedido. Na ocasião, o colegiado entendeu que a anulação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho pela Justiça Federal havia retirado a eficácia da regulamentação que assegurava o pagamento do adicional de periculosidade pelo exercício de atividade em motocicleta.

Após a interposição de recurso de revista pelo trabalhador, os autos retornaram ao TRT-MG para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento definitivo do Tema 101 pelo TST sobre a matéria, cuja tese foi publicada em 25 de maio de 2026.

O juízo de retratação ocorre quando a lei prevê que o juiz ou tribunal possa voltar atrás na própria decisão após a interposição de um recurso ou em situações específicas legalmente previstas. É um ato com previsão processual expressa. É quando um juiz ou tribunal reexamina uma decisão que já tomou e pode mudá-la, antes de o processo seguir para uma instância superior. Em outras palavras, é uma oportunidade para o próprio julgador corrigir ou rever sua decisão após um recurso ou determinada manifestação da parte.

A própria CLT já é suficiente para garantir o direito

Ao reexaminar o caso, o relator, juiz convocado Gastão Fabiano Piazza Júnior, ressaltou que o TST reconheceu a autoaplicabilidade do artigo 193, parágrafo 4º, da CLT. De acordo com a tese vinculante, o dispositivo garante o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que exercem atividades com o uso de motocicleta em vias públicas, independentemente da vigência ou da validade de portarias administrativas regulamentadoras.

O precedente estabelece ainda que a exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta depende de norma regulamentadora prévia do Ministério do Trabalho e Emprego e deve ser formalizada por laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em processo judicial, cabe ao empregador demonstrar a existência da situação excepcional capaz de afastar o direito.

Segundo o relator, o uso da motocicleta em vias públicas no exercício da atividade profissional gera presunção legal de periculosidade. Essa presunção somente pode ser afastada se a empresa comprovar, pelos meios técnicos exigidos, que a situação está incluída em alguma das exceções regulamentares.

Uso habitual da motocicleta

No caso analisado, a perícia constatou que o trabalhador conduzia motocicleta habitualmente em vias públicas para visitar clientes da empresa. O laudo concluiu que as atividades eram perigosas durante todo o contrato de trabalho, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6-NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A cervejaria, por sua vez, não apresentou prova técnica capaz de demonstrar o enquadramento da atividade em qualquer hipótese de exceção. Diante disso, a Turma reviu o posicionamento anterior e reconheceu o direito do trabalhador à parcela.

Por decisão unânime, o colegiado condenou a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário básico, durante todo o período contratual, considerados apenas os dias efetivamente trabalhados. Foram deferidos reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras e FGTS com multa de 40%. A empresa deverá ainda fornecer uma nova versão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com o registro da exposição à periculosidade. O PPP é o documento que mostra onde, como e em quais condições o trabalhador exerceu suas atividades, servindo de prova para fins previdenciários.

Foi interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo TRT-MG. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida no Regional, com a remessa do processo ao TST, onde aguarda julgamento.