Uma empresa responsável por administrar múltiplas plataformas de redes sociais, terá que reativar a conta de um usuário e pagar indenização por danos morais após o perfil do autor, utilizado há mais de dez anos, ter sido desativado sem aviso prévio. Na sentença do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarcade Assú, no Rio Grande do Norte, é explicado que a ré não demonstrou de forma clara e objetiva os fatos que ocasionaram na suspensão da conta.
É narrado que, no dia 6 de julho de 2026, a empresa ré desativou a conta do autor em uma das redes sociais, impossibilitando o homem, que trabalha como cabeleireiro, de acessar seu histórico profissional e seus contatos no perfil criado e alimentado com seus conteúdos há 14 anos. Além disso, o perfil desativado contava com, aproximadamente, 100 mil seguidores. O autor afirmou, ainda, que a ré não enviou qualquer notificação prévia informando qual teria sido a infração cometida.
A única informação disponibilizada foi uma mensagem de que a conta do cabeleireiro estaria em análise após uma suposta apelação. Ainda assim, o autor ainda não conseguia acessar o perfil, que era utilizado pelo autor exclusivamente para fins profissionais. O juiz Bruno Montenegro, responsável pelo caso, pontuou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva.
A suspensão ou desativação de perfil deve encontrar respaldo em circunstância demonstrável, principalmente quando a medida é referente à privação integral do acesso do usuário à conta. Também destacou na sentença que o autor comprovou ser titular da conta e que utilizava o perfil, que possui quase 100 mil seguidores, há aproximadamente 14 anos. O cabeleireiro demonstrou, ainda, que usou o mecanismo de apelação disponibilizado pela plataforma, sem nem mesmo receber informação sobre a conduta ou o conteúdo que teria motivado a restrição.
A empresa ré, por sua vez, alegou que a suspensão da conta teria acontecido devido à aplicação regular de seus termos de uso e de suas diretrizes da comunidade, no entanto, não apresentou nenhum elemento concreto capaz de demonstrar qual a infração teria sido praticada pelo autor. Por não ter demonstrado o motivo que levou à desativação, o magistrado pontuou que ficou configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré.
No decorrer do processo, foi deferida uma tutela de urgência determinando o restabelecimento integral da conta do autor, o que aconteceu no dia 30 de agosto deste ano. Porém, o magistrado pontuou que o cumprimento da obrigação não conduz à improcedência da pretensão originária e nem afasta a necessidade de confirmação definitiva da tutela concedida.
“Com efeito, a reativação posterior apenas satisfaz materialmente a obrigação de fazer, mas não torna legítima, retroativamente, a desativação anteriormente realizada. Nesse sentido, o paradigma apresentado é expresso ao consignar que a reativação superveniente da conta não elide a ilicitude da conduta, permanecendo íntegra a pretensão indenizatória decorrente da falha já consumada”, esclareceu o juiz.
A tutela de urgência deferida anteriormente foi confirmada, tornando definitiva a obrigação de manter ativa a conta do autor. Além disso, a empresa ré foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Com informações do TJ-RN