Decisão foi unânime; ministros ainda definirão alcance do entendimento sobre fatos anteriores e processos em andamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares. No julgamento desta quinta-feira (12), o Plenário considerou que a proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização criminal nem se sobrepor à igualdade entre seus integrantes.

A discussão ocorreu nas ADPFs 1.185 e 1.241, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As ações questionam as chamadas escusas absolutórias do artigo 181 do Código Penal, que isentam de pena quem pratica determinados crimes contra o patrimônio do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.

Os ministros ainda vão definir os efeitos temporais da decisão. Ficou para a próxima semana a discussão sobre sua aplicação a fatos anteriores ao julgamento e a processos penais em andamento.

Relator das ações, o ministro Dias Toffoli afirmou que a imunidade foi concebida em um contexto histórico de desigualdade nas relações familiares. Embora a redação da norma não diferencie homens e mulheres, sua aplicação pode prejudicar especialmente as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.

Para o ministro, a Constituição de 1988 exige igualdade entre os integrantes da família e impõe ao Estado o dever de combater a violência nesse ambiente. A Lei Maria da Penha, por sua vez, reconhece a violência patrimonial como uma das formas de agressão, abrangendo condutas que atingem bens, valores e recursos econômicos da mulher.

O voto de Toffoli afastou a aplicação da imunidade nos crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Durante o julgamento, os demais ministros também discutiram a proteção de outras vítimas dentro das relações familiares, como crianças e adolescentes.

Flávio Dino considerou que a isenção reflete uma concepção de família incompatível com a Constituição. Cristiano Zanin chamou a atenção para situações em que mulheres são coagidas a abrir mão de bens e direitos durante separações e divórcios. André Mendonça destacou a vulnerabilidade patrimonial de crianças e adolescentes diante de abusos cometidos por familiares.

Alexandre de Moraes sustentou que a preservação da família não pode justificar a impunidade. Cármen Lúcia ressaltou a permanência da desigualdade de gênero nas relações familiares e mencionou relatos de mulheres que entregam seus salários aos companheiros para evitar conflitos.

A discussão também alcançou o artigo 182 do Código Penal, que estabelece a necessidade de representação da vítima em determinadas situações envolvendo parentes. Esse dispositivo tem função distinta da isenção de pena: no voto do relator, a exigência de representação permanece nas hipóteses nele previstas.

A definição dos efeitos do julgamento será decisiva para esclarecer quais situações poderão ser alcançadas pelo novo entendimento. Até essa etapa, não cabe concluir que a decisão autorize automaticamente a reabertura de investigações ou processos encerrados.

Processos: ADPFs 1.185 e 1.241