Município questiona estudos e consulta pública e busca anular o decreto presidencial, alegando avaliação insuficiente dos impactos sobre moradores e produtores.
A Prefeitura de Humaitá pede na Justiça a suspensão imediata da implantação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e a anulação do decreto presidencial que a criou.
Em ação civil pública contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Município sustenta que os impactos sobre moradores, produtores rurais e processos de regularização de terras não foram adequadamente avaliados.
Criada pelo governo Lula por meio do Decreto nº 13.114, de 8 de setembro de 2026, a Mirari abrange aproximadamente 22,8 mil hectares e integra um conjunto de quatro novas reservas na região de influência da BR-319, no Amazonas. Segundo o governo federal, a iniciativa busca proteger a floresta e os territórios de comunidades tradicionais, permitindo o uso sustentável dos recursos naturais e prevenindo a grilagem e o desmatamento diante das pressões esperadas com a pavimentação da rodovia.
A Prefeitura argumenta, porém, que a delimitação alcançou agricultores que aguardam a regularização individual de suas terras, especialmente no Ramal Santa Luzia. Segundo a petição, os estudos da proposta identificavam 22 parcelas com processos no Incra, correspondentes a cerca de 60% da área então prevista. O Município afirma que faltaram levantamentos individualizados e esclarecimentos sobre o destino desses procedimentos.
A ação também questiona a consulta pública realizada em junho. A Prefeitura afirma que as objeções dos interessados não receberam respostas fundamentadas antes da edição do decreto e que o acesso ao processo principal somente foi autorizado depois da criação da reserva. Aponta ainda divergências nos dados de população e área, referências a outra reserva nos documentos de fundamentação e ausência de estimativa para eventuais indenizações no orçamento de R$ 740 mil previsto para os três primeiros anos.
Em esclarecimento público sobre a criação da Mirari, o ICMBio afirma que a unidade busca assegurar a permanência das comunidades tradicionais e admite atividades como pesca artesanal, agricultura familiar e extrativismo sustentável, observadas as regras de gestão. O decreto permite desapropriações quando necessárias e prevê procedimentos de regularização fundiária antes das medidas de desocupação de áreas públicas federais.
Além da suspensão, o Município pede acesso integral aos procedimentos administrativos e estudos complementares sobre ocupações, produção e impactos fundiários. Caso a anulação integral seja rejeitada, solicita a exclusão das áreas de produtores e agricultores não anuentes, imóveis titulados ou certificados e parcelas em regularização, com a manutenção da reserva nas áreas das comunidades interessadas.