Greve não pode paralisar desembaraço aduaneiro e impedir atividade econômica regular

Greve não pode paralisar desembaraço aduaneiro e impedir atividade econômica regular

 

A paralisação de servidores públicos não pode comprometer a continuidade de serviço essencial, sobretudo quando o atraso administrativo afeta diretamente a atividade econômica regular de empresas e a circulação de mercadorias.

Com base nesse entendimento, a Justiça Federal no Amazonas concedeu segurança em favor de empresa do setor eletrônico contra autoridades da Receita Federal do Brasil e da Superintendência de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas, determinando o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e de futuras operações dentro de prazo razoável.

A controvérsia teve origem em atrasos excessivos no despacho aduaneiro durante movimento grevista de auditores fiscais e técnicos do setor agropecuário, situação que, segundo a empresa, vinha causando custos elevados com armazenagem, demurrage e risco de multas contratuais, além de impacto direto na cadeia produtiva.

Ao analisar o caso, a justiça federal no Amazonas destacou que o despacho aduaneiro constitui serviço público essencial, submetido ao princípio da continuidade do serviço público. A decisão ressaltou que o direito de greve dos servidores, embora constitucionalmente assegurado, não autoriza paralisação total ou demora excessiva capaz de inviabilizar o fluxo regular de mercadorias.

O juízo, no entanto, fez importante ressalva: o direito ao desembaraço célere não afasta o poder-dever de fiscalização do Estado. Assim, a liberação das cargas permanece condicionada à inexistência de pendências documentais ou ao cumprimento de exigências fiscalizatórias regulares por parte da empresa importadora.

Ao final, a sentença confirmou a liminar anteriormente concedida e assegurou o desembaraço das importações já realizadas e das futuras, reafirmando que a greve não pode servir de fundamento para retardar indevidamente serviço público essencial, desde que a empresa cumpra as exigências legais do procedimento aduaneiro.

Processo 1005905-30.2025.4.01.3200

Leia mais

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...