Imposto de renda sobre valores atrasados deve ser calculado mês a mês, e não sobre o total recebido

Imposto de renda sobre valores atrasados deve ser calculado mês a mês, e não sobre o total recebido

A cobrança de imposto de renda sobre valores pagos em atraso não pode considerar o montante global recebido de uma só vez. O cálculo deve respeitar o período a que cada parcela se refere, evitando tributação maior do que a devida.

Com base nesse entendimento, a Justiça Federal no Amazonas reconheceu a ilegalidade da retenção de imposto de renda sobre valores retroativos de benefício assistencial pagos de forma acumulada a uma segurada, em ação movida contra a União (Fazenda Nacional).

A controvérsia foi resolvida a partir da forma de apuração do tributo. O juízo destacou que, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, a tributação deve observar o chamado regime de competência, levando em conta a renda correspondente a cada mês, e não o total pago em parcela única.

No caso, os valores recebidos pela autora correspondiam a parcelas mensais de benefício assistencial equivalentes a um salário-mínimo, o que, considerado individualmente, não ultrapassa a faixa de isenção do imposto de renda. A retenção realizada sobre o valor global, sem essa divisão por competência, elevou artificialmente a base de cálculo do tributo.

O entendimento adotado está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou que a tributação de rendimentos acumulados deve respeitar o período em que seriam devidos, justamente para evitar aumento indevido da carga tributária em razão de atraso no pagamento.

Ao final, o juízo declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente e condenou a restituição do montante indevidamente retido, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por entender que a controvérsia decorreu de aplicação automática da sistemática tributária, sem demonstração de conduta abusiva.

Processo 1014426-95.2024.4.01.3200

Leia mais

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...