Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral restabeleceu, no último dia 2, o bloqueio de bens e valores apreendidos de Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena e do escritório Bruno Pena & Advogados Associados no âmbito da operação fundo do poço. Deflagrada pela Polícia Judiciária,apura desvios de mais de R$ 36 milhões do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por organização criminosa, em tese, infiltrada em partido político. Também investiga o crime de lavagem de dinheiro.
Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que havia liberado todos os bens (móveis e imóveis), documentos, passaporte e contas bancárias. O TSE também reverteu a determinação de restituição de valores apreendidos ou bloqueados aos referidos prestadores de serviços advocatícios, supostamente desviados mediante contratos firmados com o Partido Republicano da Ordem Social (Pros).
Com a decisão, o bloqueio permanecerá, pelo menos, até o Plenário do TSE analisar recurso pendente apresentado pelo Ministério Público Eleitoral envolvendo decisão liminar do TRE, que também determinou o trancamento do inquérito sobre o caso antes da complementação das diligências empreendidas pela autoridade policial. Ficaram vencidos os ministros Floriano Azevedo Marques e Villas Bôas Cueva e a ministra Estela Aranha.
Decisão do TRE
No caso, o regional acolheu os argumentos da defesa dos investigados, que sustentaram, em síntese, a legalidade da origem dos valores, a efetiva prestação dos serviços advocatícios e a ausência de justa causa por falta de denúncia para justificar a permanência das medidas cautelares. Também entendeu que honorários advocatícios com natureza alimentar, devidamente comprovados e pagos conforme tabela da OAB, não podem ser objeto de sequestro sem demonstração de ilicitude.
Voto do relator
Durante seu voto, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, enfatizou que a restituição de bens e o levantamento de ativos bloqueados cautelarmente exigem prova inequívoca de origem lícita e desinteresse à persecução penal — o que não se verifica no caso concreto —, sob pena de frustração dos trabalhos da Polícia Judiciária e/ou do Ministério Público.
Para o relator, a investigação aponta indícios robustos de lavagem de dinheiro, organização criminosa, superfaturamento contratual e utilização de contratos simulados, a partir de movimentações financeiras, em tese, incompatíveis com os serviços advocatícios prestados, entre outros elementos de convicção coletadas pela Polícia Judiciária.
O ministro destacou ainda que, mesmo sem denúncia formal, o andamento da investigação justifica a manutenção das medidas cautelares probatórias e patrimoniais, sobretudo em casos de elevada complexidade investigativa e ausência de esgotamento das diligências policiais.
O relator entendeu que, ao determinar o levantamento dos bens e dos valores constritos antes mesmo da conclusão dos trabalhos policiais, houve indevida antecipação de juízo de mérito pelo TRE com relação aos recorridos. Com informações da assessoria do TSE.
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Com informações do Conjur