A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 805 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos.
No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal. A tese foi fixada no HDE 7.986, de relatoria do ministro Francisco Falcão.
Em outro julgado mencionado na edição, a Terceira Turma, por unanimidade, definiu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. O entendimento foi firmado no REsp 2.112.090, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Com informações STJ