A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 158/22, que propõe mudanças nas regras do Valor Adicionado Fiscal (VAF), usado pelos estados para calcular a parcela municipal do ICMS. A proposta ainda vai ser analisada no Plenário.
A proposta visa corrigir distorções e ajustar o cálculo para produtores rurais, evitando prejuízos aos municípios.
O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), destacou a importância da medida para corrigir equívocos que afetam especialmente os pequenos municípios.
Além disso, o projeto estabelece uma nova regra para compensação do VAF negativo das empresas destinado à formação de estoques, visando garantir maior equilíbrio nos repasses do ICMS aos municípios.