O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem examinado diversas situações de conflito entre os direitos fundamentais e a atuação dos órgãos de persecução penal e tem julgado temas que se fixam como precedentes que garantem a preservação de direitos do cidadão diante do sistema policial e da Justiça penal.

No Brasil, são constantes os relatos de desrespeito aos direitos fundamentais em investigações e operações de combate ao crime, especialmente em locais pobres e contra aqueles que sofrem discriminação histórica, como a população negra.

Quanto às localidades, um levantamento publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em novembro de 2023, revelou que residências de bairros ricos e com população de maioria branca são quase imunes à entrada da polícia em busca de drogas. Nas cidades analisadas, 84,7% dos ingressos em domicílios ocorreram em bairros ocupados predominantemente por negros, e 91,2% se deram em áreas com renda domiciliar mensal per capita de até um salário mínimo.

Temas desta natureza têm relação entre o direito à cidadania com a aplicação do direito penal e o sistema de segurança pública, é especialmente porque seja  fonte de tensões sociais: a atuação policial e o respeito aos direitos do cidadão.

O STJ entende que o tema é de responsabiidade compartilhada. Um dos focos de atuação do STJ consiste em definir o que seja ilegalidade gritante verificada no reconhecimento de pessoas, com o entendimento de que haver uma formação humanizada e tecnologia para melhorar a atuação policial. A mais recente posição do STJ sobre essa temática é que o Estado deve provar que o morador autorizou o ingresso da polícia em sua residência.