O Projeto de Lei 1462/21 determina que as concessionárias de energia elétrica forneçam, na conta de luz, a foto do medidor no momento em que ocorreu a medição do consumo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A transparência é um indicador de aperfeiçoamento das relações estabelecidas na prestação de serviços públicos”, disse o autor, deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). “O registro fotográfico da leitura do medidor servirá como elemento do consumo, assegurando a prerrogativa de questionar leituras discrepantes.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; Atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas e aguardam despacho de andamento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
