Atendendo recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), o Porto de Manaus Roadway passou a aceitar pagamento da taxa de acesso ao porto, no valor de R$ 5, não apenas em espécie, como vinha fazendo, mas também por cartões de crédito, débito, pix, transferência bancária ou cheque, nos termos aceitos pelo Branco Central do Brasil (Bacen), de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O transporte aquaviário é a principal forma de transporte entre os municípios do Amazonas, por isso há a necessidade de garantir a todos o acesso ao serviço público prestado. Desta forma, o pagamento à vista não deve se limitar apenas ao dinheiro em espécie e não podem ser acrescidos de juros ou taxas.

Após inspeção do Procon-AM, a presidência do Porto de Manaus informou que já garante o direito de acesso ao porto mediante a diversas modalidades de pagamento e que não há diferença de valores para qualquer método de pagamento. Também afirmou que quanto a legalidade da cobrança realizada, bem como o oferecimento aos usuários quanto à utilização de diversas formas de pagamento já foi objeto de Auto de Constatação do Procon-AM.

Com informações da assessoria de comunicação do MPAM