TJAM denega habeas corpus a acusadas de exploração sexual de vulnerável

TJAM denega habeas corpus a acusadas de exploração sexual de vulnerável

Nos autos do processo nº400271-56.2021 a defesa de Christian Lara Pereira Gonçalves e Luciana Canõe Silva pretenderam, por meio de habeas corpus, que o TJAM declarasse a nulidade das provas colhidas por crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de pessoa vulnerável ao argumento de que teria ocorrido nulidade das provas de interceptação telefônica, em face de suposta violação dos deveres de cuidado com as provas digitais, porque o magistrado da 1ª. Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual havia determinado a produção de cópias das mídias. Mas o Tribunal de Justiça do Amazonas não acolheu o pedido com a denegação da ordem porque as mídias originais sempre estiveram sob a proteção do juízo. Foi relator o Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins. 

A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, transferência, análise e eventual descarte de evidências probatórias. A quebra da cadeia de custódia poderá provocar a sua imprestabilidade em virtude da existência de suspeita da ausência insanável de qualquer dever de cuidado quanto a sua integridade e valor.

Segundo o Acórdão “não enseja conhecimento a alegação de cerceamento de defesa, sobretudo porque as referidas mídias foram devidamente disponibilizadas à defesa da paciente, bem como encontram-se em poder desta desde o dia 20/10/2020, ao passo que os elementos de provas encontram-se nos autos desde antes da instauração penal, de modo que as parte tiveram acesso ás mídias referentes aos diálogos compreendidos nas interceptações telefônicas”.

Concluiu o acórdão que, a fase em que os interessados têm ao seu dispor para o requerimento de diligência cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução processual já teria sido ultrapassada, de modo que, para o direito processual penal, vigora o principio da preclusão, com ultrapassagem de prazos que permitisse o direito de questionar nulidades que são sanadas face a inércia da paciente, consistindo em pedido procrastinatório. Ademais, as mídias originais sempre estiveram em poder do juízo e sob sua custódia, de maneira que apenas fora determinado que o setor de informática providenciasse as cópias necessárias e fidedignas às originais.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo

Leia mais

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, podem ser suficientes para autorizar...

STF nega HC que pedia anulação de provas extraídas de celular furtado em delegacia no Amazonas

Defesa alegou que o desaparecimento do aparelho após a extração dos dados impediu perícia independente; Fux apontou ausência de prejuízo demonstrado e limites do...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário,...

STF nega HC que pedia anulação de provas extraídas de celular furtado em delegacia no Amazonas

Defesa alegou que o desaparecimento do aparelho após a extração dos dados impediu perícia independente; Fux apontou ausência de...

Quem quebra contrato de gaveta assume risco de perder a posse do imóvel e indenizar o antigo titular

Contrato de gaveta vale entre as partes, mas seu descumprimento pode levar à retomada do imóvel e obrigar o...

Águas de Manaus deve refazer contas por cobrança de consumo acumulado

Faturas de dois meses somavam R$ 2,7 mil e deverão ser recalculadas pela média de consumo; TJAM manteve decisão...