As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas concederam segurança pleiteada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em processo que trata de pedido de informações à Secretaria de Estado da Saúde. A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (20/04), no Mandado de Segurança n.º 4000431-12.2022.8.04.0000, de relatoria da desembargadora Vânia Marinho, em consonância com o parecer ministerial.
Conforme o processo, ao defender suas prerrogativas institucionais, a Defensoria iniciou a ação após não ver cumprido prazo para que o órgão de saúde prestasse informações em procedimento administrativo de dezembro de 2021, para defesa dos direitos e interesses de uma assistida.
A Defensoria precisa das informações para pedir em Juízo a realização de um procedimento cirúrgico da assistida, que já aguarda o mesmo por período considerado não razoável, segundo a petição inicial.
De acordo com o parecer do procurador Pedro Bezerra Filho, “não pode o Estado do Amazonas se omitir a prestar informações à Defensoria Pública do Estado em relação a processos em que atue na defesa das pessoas por ela assistidas. A demora excessiva na prestação dessas informações equivale a negativa de entrega, tanto mais quando só se obteve a informação após judicializado o caso”.
Em mandado de segurança os fatos devem ser comprovados de início para obter a concessão e não há dilação probatória, a não ser para o impetrado prestar informações, mas o impetrado não o fez no prazo estipulado.
Estando comprovado o direito da Defensoria Pública, a violação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e ao princípio da transparência, o colegiado decidiu pela concessão da segurança na decisão de mérito do processo.
Fonte: Asscom TJAM