O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, conceder mandado de segurança para liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de dois sócios de uma empresa devedora que atuam como motoristas de entregas. A decisão da relatora, desembargadora Iara Rios, foi acompanhada integralmente pelos demais desembargadores.

O caso teve origem em um mandado de segurança impetrado contra ato da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia determinado a suspensão da CNH dos devedores no curso de uma execução trabalhista. Os motoristas foram incluídos no processo após a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa de turismo que atua em Goiânia e no interior do estado.

Os devedores informaram no processo que não possuem condições financeiras de quitar o débito e que exercem atividade remunerada como motoristas, utilizando a habilitação como instrumento essencial de trabalho. Nos autos, foram apresentados documentos que comprovam o exercício profissional na área de transporte, incluindo contratos de prestação de serviços como motorista e certificado de atualização para condução de veículos destinados ao transporte de produtos perigosos. Também consta o registro de atividade remunerada na própria habilitação.

Ao analisar o caso, o Pleno destacou que a suspensão da CNH é uma medida de execução indireta, de caráter excepcional, prevista no Código de Processo Civil e que, de forma geral, não é considerada violação ao direito de ir e vir. No entanto, segundo o entendimento do tribunal, a aplicação desse tipo de medida exige mais do que o simples insucesso das tentativas tradicionais de cobrança da dívida. “É necessário que existam indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio ou se esquivando do pagamento, mesmo tendo condições de cumprir a obrigação”, aponta a relatora.

No processo analisado, não foram encontrados bens passíveis de penhora, nem qualquer elemento que demonstrasse ocultação de patrimônio ou conduta deliberada para frustrar a execução. Além disso, o Pleno ressaltou que, no caso específico, ficou comprovado que os impetrantes do mandado de segurança exercem a função de motorista de forma profissional e que a suspensão da CNH impede diretamente o exercício da atividade da qual retiram o próprio sustento e o de suas famílias.

A decisão enfatiza que, embora a suspensão da habilitação seja juridicamente possível em determinadas situações, ela não pode ser aplicada de forma automática. É indispensável a análise das particularidades do caso concreto, sobretudo quando a medida compromete o direito ao trabalho.

Para o tribunal, ao impedir que motoristas profissionais continuem trabalhando, a suspensão da CNH se mostra ineficaz como meio de cobrança e desproporcional diante da inexistência de indícios de fraude, ocultação de bens ou capacidade financeira para pagamento da dívida.

Com esse entendimento, o Pleno concedeu a segurança, em decisão unânime, e determinou o cancelamento definitivo da ordem de suspensão das carteiras de habilitação, garantindo que os trabalhadores possam continuar exercendo suas atividades como motoristas.

Processo: MSCiv-0000148-14.2025.5.18.0000

Com informações do TRT-18