Nem um, nem outro é o parecer da Procuradoria da República emitido a Moraes sobre Daniel Silveira

Nem um, nem outro é o parecer da Procuradoria da República emitido a Moraes sobre Daniel Silveira

Ao emitir parecer em autos que traz o debate do uso da tornozeleira eletrônica por Daniel Silveira, a Procuradoria da República, em última manifestação ao STF, representada por Lindôra Araújo, fez chegar ao Supremo Tribunal Federal que a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão em face do Deputado Silveira é  providência que importa para o escorreito procedimento penal deflagrado e já concluído no âmbito da Suprema Corte. No entanto, a peça processual não emitiu nenhuma opinião sobre o perdão concedido pelo Presidente da República no último dia 21 de abril.

Quanto ao indulto de Jair Bolsonaro, a PGR firmou que entendia que se devesse aguardar o posicionamento da Ministra Rosa Weber sobre o tema. No caso, a Procuradora da 
República se refere às ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que foram levadas ao Supremo e têm nas mãos de Weber a decisão a ser tomada sobre a matéria. 

Desta forma, não havendo posicionamento sobre o indulto, ao qual a Procuradoria emitiu consideração de que não se manifestaria sobre as repercussões jurídicas do ato ao tempo em que se concluiu que o Deputado Bolsonarista deveria se manter usando tornozeleira eletrônica, nem um, nem outro, seja a ala dos apoiadores do Presidente ou a posição  assumida por Alexandre de Moraes, fosse deveras contrariada. 

Leia mais

Se permanece em atividade embora possa se aposentar, administração deve pagar abono a servidor

Servidor que permanece em atividade após cumprir requisitos tem direito a abono de permanência, decide Justiça do Amazonas.  O servidor público que preenche os requisitos...

Dependente tem direito a receber pensão por morte desde a data do pedido ao INSS

Justiça garante pagamento retroativo de pensão por morte desde o primeiro pedido ao INSS.  O pagamento da pensão por morte deve alcançar o período compreendido...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Assinatura falsa em contrato de seguro anula cobrança e gera indenização por dano moral

A falsidade de assinatura em contrato de seguro afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores...

Filmagem pontual para provar perturbação do sossego não gera dano moral, decide TJSP

A realização de filmagens episódicas com o objetivo de instruir ação judicial não configura, por si só, violação à...

Se permanece em atividade embora possa se aposentar, administração deve pagar abono a servidor

Servidor que permanece em atividade após cumprir requisitos tem direito a abono de permanência, decide Justiça do Amazonas.  O servidor...

Dependente tem direito a receber pensão por morte desde a data do pedido ao INSS

Justiça garante pagamento retroativo de pensão por morte desde o primeiro pedido ao INSS.  O pagamento da pensão por morte...