Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a suspensão imediata  da prisão domiciliar concedida a uma das quatro pessoas condenadas pela morte de Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado por overdose de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). O MPF sustenta que a alegada lotação do espaço onde Edelvania Wirganovicz cumpria pena, denominado “seguro”, não justifica a concessão do benefício. O local é destinado a presas do regime semiaberto incompatibilizadas com as demais ou que supostamente correm riscos.

O parecer se refere a um recurso (suspensão de liminar) apresentado à Suprema Corte pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) com o objetivo de reformar decisão que concedeu a prisão domiciliar, em outubro de 2023. O benefício foi concedido pela 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Edelvania foi condenada a pena de 22 anos e 10 meses de prisão por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Também foram condenados pelo crime o irmão dela, e o pai e a madrasta do menino.

No parecer, o MPF reforça que há vagas no sistema prisional feminino do estado para presas em regime semiaberto, como é o caso de Edelvania, e ressalta que a concessão do benefício abre precedentes para que outras presas do “seguro” aleguem lotação do espaço específico – e não do estabelecimento prisional – e, assim, obtenham prisão domiciliar.

O MPF pontua que a Súmula Vinculante 56 do STF traz providências escalonadas e não a prisão domiciliar como a primeira opção à ausência de vagas no sistema prisional. Além disso, há possibilidade de transferência da condenada para outro estabelecimento prisional com vagas disponíveis. O MPF enfatiza que Edelvania foi condenada por fato gravíssimo e considera também o risco de grave lesão à segurança e à ordem públicas.

“Isso não quer dizer que a apenada em questão não faça jus a benefícios da Lei de Execução Penal, mas tais benesses hão de ser deferidas nos termos da Lei, pois finalidade da pena é punir, ressocializar e reintegrar o apenado, o que somente ocorre mediante regramento, sob pena de desnaturação da execução da pena”, conclui o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, no parecer encaminhado ao STF.

Nesse sentido, o MPF defende a suspensão da prisão domiciliar da condenada ou, alternativamente,  que o TJRS julgue novamente o recurso apresentado pelo Ministério Público gaúcho, considerando as vagas disponíveis em outras unidades prisionais, além das providências escalonadas, conforme a Súmula Vinculante 56 do STF.

Processo: SL 1.752/RS

Com informações do MPF