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Justiça não pode conferir ‘carta branca’ à Polícia em decisões genéricas sobre apreensão de drogas

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Justiça não pode conferir ‘carta branca’ à Polícia em decisões genéricas sobre apreensão de drogas

Em 2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma autorização judicial para busca e apreensão coletiva em residências de comunidades pobres do Rio de Janeiro. O colegiado observou que a ordem, genérica e indiscriminada, não identificava os nomes de investigados nem os endereços específicos que deveriam ser objeto da diligência policial.

Para o relator do HC 435.934, ministro Sebastião Reis Junior, “a carta branca à polícia é inadmissível, devendo-se respeitar os direitos individuais. A suspeita de que na comunidade existam criminosos e que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão”.

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