Inconstitucionalidade de lei de contribuição previdenciária terá aplicada norma geral

Inconstitucionalidade de lei de contribuição previdenciária terá aplicada norma geral

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu na sessão de terça-feira (09/04) que a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n.º 201/2019, que trata da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, terá efeitos retroativos (ex tunc), como previsto na norma geral.

O plenário julgou procedente o pedido no processo n.º 4002018-40.2020.8.04.0000 e declarou a inconstitucionalidade da lei em 27/02/2024, por vício na sanção da lei que havia aumentado a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Na primeira sessão, em que houve a declaração da inconstitucionalidade, o plenário também debateu sobre as possibilidades de efeitos da decisão e hoje, com a quantidade de membros no colegiado para deliberar sobre isso, ao final ficou decidido que será aplicada a norma geral de vigência e a leitura do acórdão será feita na próxima sessão.

Isso porque não foi atingido o quórum regimental (de metade mais um dos membros) para uma das opções de modulação apresentadas (efeitos a partir da publicação da decisão ou a partir do trânsito em julgado).

A ação foi iniciada pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco) e a decisão considerou que o processo legislativo contrariou o previsto nos artigos 36 e 51 da Constituição do Amazonas, que tratam da sanção e promulgação de projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e da linha sucessória no Poder Executivo.

Com informações do TJAM

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...