O 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, no Rio Grande do Norte, condenou uma fabricante de eletrônicos e uma assistência técnica ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor pago por um consumidor por um reparo que não solucionou o defeito do aparelho. A sentença considerou que a falha persistiu mesmo após o televisor passar por intervenções da assistência técnica.

Segundo informações do processo, o consumidor adquiriu uma televisão em maio de 2023. Em novembro de 2025, o aparelho apresentou um defeito e foi levado a uma assistência técnica autorizada, onde o consumidor pagou R$ 480 pelo reparo. Dois meses depois, o problema voltou a aparecer e reapareceu novamente em março de 2026, deixando o aparelho impróprio para o uso.

Em sua defesa, a assistência técnica alegou que não deveria responder pela ação por ser apenas prestadora de serviços. Também afirmou que seria necessária uma perícia técnica para avaliar o aparelho e negou falha na prestação do serviço e a existência de dano moral. Já a fabricante defendeu que o prazo de garantia da televisão havia terminado quando o defeito foi informado e afirmou não ter responsabilidade pelo problema.

Ao analisar o caso, o juiz Jussier Barbalho Campos entendeu que o problema não estava relacionado à garantia original do televisor, mas à falha no serviço de reparo realizado pela assistência técnica. Segundo a sentença, as ordens de serviço e os demais documentos apresentados comprovaram que o defeito retornou após as intervenções realizadas.

“O ponto central da controvérsia, como já assentado, não é a existência de vício de fabricação da televisão em si, mas a falha da assistência técnica em sanar definitivamente o defeito pelo qual o autor pagou para reparar. Trata-se, portanto, de vício do serviço, regido pelo art. 20 do CDC, que confere ao consumidor, quando o serviço prestado se mostra impróprio ou ineficaz, o direito de exigir, alternativamente, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço”, afirmou o magistrado.

Desta forma, o magistrado reconheceu a existência de dano moral e condenou solidariamente as empresas ao pagamento de R$ 2 mil, além da devolução dos R$ 480,00 pagos pelo reparo, com correção monetária e juros. O pedido para substituição da televisão por um novo aparelho ou restituição do valor de mercado do produto foi negado pelo Juizado, por entender que o caso envolvia falha no serviço de reparo e não vício de fabricação do produto.

Com informações do TJ-RN