Em Manaus, aposentado firma que não contratou o empréstimo e juiz determina suspensão da cobrança

Em Manaus, aposentado firma que não contratou o empréstimo e juiz determina suspensão da cobrança

Ao tentar realizar um empréstimo consignado com o C6 Bank o aposentado G.L.S.O recebeu como resposta que já tinha 03 contratos da espécie com a instituição financeira, o que lhe causara estranheza, pois não tomou a iniciativa de nenhum empréstimo anterior. Em primeiro grau o caso foi apreciado por José Renier da Silva Guimarães, que deferiu parcialmente a tutela. Em segundo grau foi apenas alterado o valor da multa diária pelo descumprimento da medida. O Agravo foi relatado por Elci Simões de Oliveira. 

O fato causara estranha e desagradável surpresa ao aposentado, que negou haver qualquer relação jurídica entre ele o Banco, por não ter solicitado, anteriormente, nenhum empréstimo bancário. Não lhe sendo resolvida a questão administrativamente, apesar das tentativas,  se socorreu do Poder Judiciário. Em ação de obrigação de fazer,  pediu tutela de urgência para que o Banco Réu demonstrasse a existência desses contratos. Pediu, também, a suspensão imediata dos descontos. A tutela foi concedida em primeiro grau.

No que pese o aposentado ter requerido que o Banco apresentasse os contratos, também, em medida liminar, o magistrado determinou apenas a suspensão das cobranças, em caráter de urgência, por entender que os contratos, se acaso existentes, poderiam ser ofertados no decurso do processo pela instituição bancária. Acautelou-se, por consequência, o juiz, quanto à concessão liminar de perícia grafotécnica.

O magistrado determinou a suspensão imediata dos descontos, e aplicou multa diária ao Banco no valor de R$ 2.000,00, até o limite de 10 dias, por descumprimento. O Banco agravou. No julgamento, foi apenas alterada o valor da multa pelo Desembargador Elci Simões de Oliveira. Para o Magistrado, a função da multa é coagir ao cumprimento da decisão, que, no seu entendimento, não teria sido o valor fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 

Processo nº 4009174-45.2021.8.04.0000

Leia a decisão:

JUIZ PROLATOR: JOSÉ RENIER DA SILVA GUIMARÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4009174-45.2021.8.04.0000. AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Agravo de Instrumento. Fixação de Astreintes. Proporcionalidade. Razoabilidade.Redução. Possibilidade.1. A alteração da multa é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, em desatenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.2. Recurso conhecido e provido em parte. Ante o exposto, é flagrante a excessividade da decisão Recorrida; e) tendo em vista tratar-se de obrigação continuada, deverá ser estabelecido um valor dotado de razoabilidade, não podendo este ser desproporcional ao valor da obrigação a ser cumprida, sob risco de acarretar enriquecimento ilícito da parte agravada, sendo necessária a readequação ao caso concreto

 

Leia mais

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou reforma. O presidente do Supremo Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...