Em Manaus, aposentado firma que não contratou o empréstimo e juiz determina suspensão da cobrança

Em Manaus, aposentado firma que não contratou o empréstimo e juiz determina suspensão da cobrança

Ao tentar realizar um empréstimo consignado com o C6 Bank o aposentado G.L.S.O recebeu como resposta que já tinha 03 contratos da espécie com a instituição financeira, o que lhe causara estranheza, pois não tomou a iniciativa de nenhum empréstimo anterior. Em primeiro grau o caso foi apreciado por José Renier da Silva Guimarães, que deferiu parcialmente a tutela. Em segundo grau foi apenas alterado o valor da multa diária pelo descumprimento da medida. O Agravo foi relatado por Elci Simões de Oliveira. 

O fato causara estranha e desagradável surpresa ao aposentado, que negou haver qualquer relação jurídica entre ele o Banco, por não ter solicitado, anteriormente, nenhum empréstimo bancário. Não lhe sendo resolvida a questão administrativamente, apesar das tentativas,  se socorreu do Poder Judiciário. Em ação de obrigação de fazer,  pediu tutela de urgência para que o Banco Réu demonstrasse a existência desses contratos. Pediu, também, a suspensão imediata dos descontos. A tutela foi concedida em primeiro grau.

No que pese o aposentado ter requerido que o Banco apresentasse os contratos, também, em medida liminar, o magistrado determinou apenas a suspensão das cobranças, em caráter de urgência, por entender que os contratos, se acaso existentes, poderiam ser ofertados no decurso do processo pela instituição bancária. Acautelou-se, por consequência, o juiz, quanto à concessão liminar de perícia grafotécnica.

O magistrado determinou a suspensão imediata dos descontos, e aplicou multa diária ao Banco no valor de R$ 2.000,00, até o limite de 10 dias, por descumprimento. O Banco agravou. No julgamento, foi apenas alterada o valor da multa pelo Desembargador Elci Simões de Oliveira. Para o Magistrado, a função da multa é coagir ao cumprimento da decisão, que, no seu entendimento, não teria sido o valor fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 

Processo nº 4009174-45.2021.8.04.0000

Leia a decisão:

JUIZ PROLATOR: JOSÉ RENIER DA SILVA GUIMARÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4009174-45.2021.8.04.0000. AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Agravo de Instrumento. Fixação de Astreintes. Proporcionalidade. Razoabilidade.Redução. Possibilidade.1. A alteração da multa é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, em desatenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.2. Recurso conhecido e provido em parte. Ante o exposto, é flagrante a excessividade da decisão Recorrida; e) tendo em vista tratar-se de obrigação continuada, deverá ser estabelecido um valor dotado de razoabilidade, não podendo este ser desproporcional ao valor da obrigação a ser cumprida, sob risco de acarretar enriquecimento ilícito da parte agravada, sendo necessária a readequação ao caso concreto

 

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...