A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) ajuizou Ação Civil Pública para cobrar transparência na seleção das famílias de baixa renda que poderão receber 20 moradias do Minha Casa, Minha Vida, em Codajás. A instituição esclarece que não questiona a construção das unidades, mas a falta de regras públicas sobre as inscrições e os critérios para escolha dos beneficiários.
Segundo a Defensoria, Codajás foi contemplado com o programa em 2025, mas não há regras municipais públicas que expliquem como as famílias devem se inscrever, quais requisitos precisam cumprir e como serão classificadas. A instituição também aponta a falta de informações sobre a divulgação das listas, a apresentação de recursos, o método de escolha dos beneficiários e a formação de cadastro reserva.
A ação não questiona a construção das moradias, mas pede que o processo de seleção seja divulgado e permita a participação das famílias que atendam aos critérios. “Queremos que todos que tenham direito possam se inscrever e concorrer, com acesso às informações sobre como será feita a escolha dos beneficiários”, afirmou o defensor público Thiago Torres, que atua no caso.
De acordo com os dados apresentados pela Defensoria, mais de 6 mil famílias de Codajás estão inscritas no Cadastro Único. Desse total, 3.742 vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Para a instituição, a oferta de apenas 20 moradias torna ainda mais importante a divulgação dos critérios de seleção.
Prefeitura não respondeu a ofício
Em setembro, a DPAM enviou um ofício à Prefeitura de Codajás e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania pedindo informações sobre os requisitos para participar do programa, os critérios de seleção, a divulgação das listas e a possibilidade de apresentar recursos.
O prazo de dez dias para resposta terminou em 5 de outubro, mas, segundo a Defensoria, os órgãos não se manifestaram.
A instituição também comunicou o caso ao Ministério Público do Amazonas e ao Ministério Público Federal, para que avaliem eventuais providências relacionadas às atribuições de cada órgão no programa habitacional. Até o momento, a ação apresentada pela Defensoria não teve decisão informada.
Com informações da DPE-AM