A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (8/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 163/2012, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar.
O objetivo da proposta é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário propocional ao tempo de serviço, que hoje é aplicável a juízes acusados de corrupção ou ofensas à moralidade administrativa.
O texto prevê a perda do cargo público para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Também atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para decretar tal punição, por decisão administrativa. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
“Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação”, afirmou o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), em seu parecer.
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) — segundo o qual a PEC acaba com um privilégio.
Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial, que avaliará o mérito da proposta. Em seguida, será a vez do Plenário da Câmara votar a proposta. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Conjur