Cartão amarelo basta para crime de manipulação de competição esportiva

Cartão amarelo basta para crime de manipulação de competição esportiva

Receber vantagem indevida para ser punido com o cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do artigo 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o resultado final do jogo.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal em curso contra o jogador Igor Cariús, acusado de manipulação esportiva em jogos da Série B do Campeonato Brasileiro de 2023.

A defesa tentou barrar a ação ao alegar que atletas e árbitros só podem ser responsabilizados quando a manipulação vedada pela lei interferir no resultado dos jogos, algo que não ocorre pelo recebimento do amarelo.

A argumentação se baseia na redação do artigo 198 da Lei Geral do Esporte, que veda solicitar ou aceitar vantagem indevida para qualquer ato destinado a alterar ou falsear “o resultado de competição esportiva”.

Relator no STJ, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que a elementar “competição esportiva” é mais ampla do que o mero placar do jogo.

Primeiro porque o número de cartões amarelos foi um dos critérios de desempate do Brasileirão de 2023, suficiente inclusive para determinar quem seria o campeão, o rebaixado ou o classificado à primeira divisão.

Além disso, o jogador que recebe amarelo precisa alterar sua conduta durante o jogo, já que a punição seguinte seria a expulsão. Isso pode ter como consequência uma nova dinâmica na partida e a alteração do placar final.

“Admitir que apenas a conduta que altera o placar de uma partida é tipificado, implicaria em deixar fora da norma penal incriminadora, por exemplo, a promessa de vantagem para cometimento de pênalti não convertido em gol” disse o relator. A votação foi unânime.


HC 861.121

Com informações do Conjur

Leia mais

Ministério Público cobra ação imediata para ampliar vacinação em Nova Olinda, no Amazonas

A insuficiência da cobertura vacinal em áreas endêmicas configura violação ao dever constitucional de assegurar políticas públicas efetivas de saúde, justificando a atuação do...

TCE-AM revisita decisão e autoriza edital com exigências técnicas para contratação médica em Manacapuru

A imposição de exigências técnicas rigorosas em pregões para contratação de serviços especializados pode ser legítima, desde que compatível com o objeto do certame...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Fim da taxa de verificação de taxímetros beneficiará 300 mil taxistas

Uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa segunda-feira (14) extinguiu a taxa de...

PGR pede condenação de Bolsonaro e mais 7 réus por golpe de Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nessa segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair...

Lula regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade...

MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs

Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação em que alega falta de comprovação, por parte da União, na transferência...