A audiência de custódia que será realizada no Supremo Tribunal Federa, após o decreto de prisão preventiva de Bolsonaro, deve examinar a legalidade do ato decretado pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente, detido neste sábado (22) na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A medida insere-se na rotina de controle judicial previsto pelo Código de Processo Penal e por tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
Controle inicial da legalidade
Na audiência, o juiz — no caso, o próprio STF, por meio de um juiz designado, verificará se a prisão observou os requisitos formais e materiais: comunicação imediata, respeito às garantias do custodiado, inexistência de abuso e regularidade da atuação policial. Ministério Público e defesa participam, podendo apontar eventuais ilegalidades ou superveniente desnecessidade da custódia.
A legislação admite a realização por videoconferência em situações excepcionais, como risco à segurança, exposição indevida ou potencial tumulto. Foi o que ocorreu neste caso. Moraes registrou a “possibilidade concreta de que a vigília convocada ganhasse grande dimensão, com a concentração de centenas de adeptos”, o que, segundo ele, poderia causar “grave dano à ordem pública”. O fundamento se vincula diretamente ao artigo 312 do CPP, que autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Violação da tornozeleira como fator relevante
O STF foi informado, ainda de madrugada, pelo Centro de Integração de Monitoração Integrada do DF sobre avarias na tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-presidente. Bolsonaro admitiu ter usado um ferro de solda no equipamento (foto acima).
Na decisão, Moraes afirma que o ato “constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga”, supostamente facilitada por eventual confusão decorrente da manifestação convocada por um dos filhos do ex-presidente.
A interpretação do ministro — que integra o conjunto de elementos que embasaram a preventiva — será objeto de reexame na audiência de custódia, ocasião em que a defesa pode sustentar versão alternativa ou impugnar a conexão entre os fatos. A avaliação, portanto, não encerra o debate sobre motivação ou propósito do custodiado, especialmente porque tais circunstâncias permanecem em zona cinzenta e dependem de confirmação probatória.
Contexto processual mais amplo
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. O processo está em fase final de recurso, e a decisão pode transitar em julgado nos próximos dias. Caso isso ocorra, a execução definitiva passará a ser debatida em paralelo.
A prisão preventiva, porém, não decorre dessa condenação — mas sim do suposto risco à ordem pública e da tentativa de violação do monitoramento eletrônico. A audiência de custódia e a sessão subsequente no STF servirão para confirmar, ajustar ou revogar a decisão.
Próximos passos
Enquanto aguarda as deliberações, o ex-presidente permanece na Superintendência da Polícia Federal, em espaço individual com cama, banheiro privativo e mesa de trabalho — garantia aplicável a ex-chefes de Estado.