O crime de associação criminosa exige que as 3 pessoas se unam para praticar crimes

O crime de associação criminosa exige que as 3 pessoas se unam para praticar crimes


Eram sete os denunciados e contra eles pesou a imputação do Ministério Púbico de integrarem uma associação criminosa e os acusados, segundo a ação  penal, se reuniam para articular e praticar crimes contra o patrimônio, relativos a roubos, furtos e receptações de veículos, adulterações de sinais identificadores de veículos, utilizando CRLV’s originais e em branco furtados, criando numerações de identificação de chassis e alimentando o sistema com esses dados, além de extorsões a vítimas diversas. 

Cada um dos acusados teria atividades específicas e, alguns deles tinham atividades principais, como roubos e furtos de caminhões, outros dirigiam os veículos subtraídos, outros atuavam como mecânicos para o desmanche, clonagem, extorsões às vítimas, exigindo dinheiro para a devolução dos veículos. E assim foram condenados, pela associação criminosa, dentro outros delitos. 

O crime de associação criminosa descrito no artigo 288 do Código Penal é crime contra a paz pública e já teve denominação diversa, pois já foi chamado de formação de quadrilha. No caso concreto, foram 7 os associados, mas as elementares, tais como definidas, exigem apenas 3 (três). A ideia da associação criminosa é de que os sujeitos que pretendem praticar crimes, podem praticá-los de qualquer forma, quando se organiza com pessoas e estavelmente mantém este grupo para facilitar a prática de crimes futuros. 

Para se configurar a associação não é necessários se praticar crime outro algum, de maneira que se forem cometidos outros crimes, os agentes, membros dessa associação, responderão pela associação criminosa em concurso com o crime cometido. É possível essa configuração ainda quando haja um maior de 18 anos que se associe com dois menores. Possível, então, a denúncia contra uma só pessoa, o maior, quando os outros são penalmente inimputáveis. A associação criminosa não admite a forma tentada. É crime de perigo abstrato. 

Leia mais

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...