Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente.
A Justiça do Amazonas determinou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sinetram restabeleçam, em até 24 horas da intimação, as recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de Manaus. Suspenso desde 2 de novembro, o benefício deverá garantir duas passagens por dia letivo aos estudantes cadastrados em 1º de novembro, até o encerramento do calendário escolar de 2026.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16/11) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. O magistrado determinou que a retomada das recargas não fique condicionada a pagamento ou a qualquer outra providência. Ao IMMU cabe emitir as autorizações e os comandos necessários; ao Sinetram, executar as recargas.
Em caso de descumprimento, cada instituição estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão para cada uma. O juiz também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram, cuja liberação dependerá da comprovação do restabelecimento do benefício.
O Estado deverá pagar ao sindicato R$ 3 milhões em até 24 horas da intimação, como antecipação referente a novembro, e outros R$ 3 milhões até 5 de dezembro. Também terá de apresentar, em 24 horas, a relação atualizada dos beneficiários. A falta dessa lista, porém, não poderá atrasar a retomada das recargas.
A decisão prevê ainda que o Estado deposite em conta judicial R$ 5,70 por trecho efetivamente utilizado, além da parcela de R$ 2,50 considerada incontroversa. Os depósitos permanecerão indisponíveis até o julgamento do mérito. Se as obrigações financeiras não forem cumpridas nos prazos, o magistrado determinou o bloqueio dos valores correspondentes em contas estaduais.
Segundo a assessoria do TJAM, o Estado havia proposto, em audiência de conciliação na semana passada, os dois repasses de R$ 3 milhões para o transporte de 44 mil estudantes. O Município declarou não poder assumir o custeio e condicionou eventual acordo à ausência de impacto sobre os recursos municipais e o subsídio tarifário. A solução consensual não avançou.
A medida é provisória e não define a tarifa aplicável nem a responsabilidade definitiva pelo déficit do transporte. O magistrado também rejeitou os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU.
