Defesa alegou que o desaparecimento do aparelho após a extração dos dados impediu perícia independente; Fux apontou ausência de prejuízo demonstrado e limites do habeas corpus
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um habeas corpus que pedia a exclusão de provas extraídas de um celular posteriormente furtado nas dependências policiais no Amazonas. O pedido foi apresentado pela defesa de Leandro da Silva Paiva, conhecido como Leandrinho, acusado de ser mandante de uma tentativa de homicídio em Anori, no interior do estado.
A defesa sustentou que o desaparecimento do aparelho impediu a realização de perícia independente para verificar a integridade e o contexto dos prints, áudios e transcrições utilizados na acusação. Com a rejeição do habeas corpus, os arquivos permanecem no processo, sujeitos à análise do juízo responsável pela ação penal.
O furto e a contestação da defesa
O celular havia sido apreendido com Joel da Silva e Silva. Segundo a defesa, a investigação acessou o dispositivo, selecionou conversas, produziu capturas de tela e baixou arquivos sem utilizar procedimentos de extração forense que permitissem conferir a integridade do material. Posteriormente, o aparelho foi furtado nas dependências policiais, conforme o histórico reproduzido na decisão.
Para os advogados, o acesso aos arquivos juntados ao processo não substitui a possibilidade de examinar a fonte original. A defesa argumentou que recebeu apenas o conteúdo selecionado pela investigação, sem condições de recuperar outras mensagens ou realizar exame técnico independente para confrontar os elementos apresentados pela acusação.
O que o réu pediu
Além da exclusão dos dados cuja correspondência com o aparelho original não pudesse ser tecnicamente verificada, a defesa pediu o afastamento das provas diretamente derivadas desse conteúdo, ressalvadas aquelas obtidas por fonte autônoma e independente.
Também requereu a cassação dos atos decisórios posteriores ao recebimento da denúncia e o retorno do processo à fase de análise da acusação. O objetivo era fazer com que o juízo reavaliasse a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação, desconsiderando o material digital impugnado e suas derivações.
Por que Fux rejeitou o habeas corpus
Fux considerou que a análise da alegada quebra da cadeia de custódia — os procedimentos de preservação e documentação da prova — exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus. O ministro também afirmou que o reconhecimento de nulidade depende de comprovação de prejuízo concreto, que não pode ser presumido.
A decisão reproduz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a defesa não apresentou circunstâncias objetivas de adulteração dos arquivos. O STJ também apontou que a acusação reúne outros elementos e que o exame da confiabilidade e do valor das provas deve ocorrer no processo de origem, com participação das partes.
Tentativa de homicídio em Anori
Segundo o histórico processual, a tentativa de homicídio contra Ivan Lima Cruz ocorreu em 28 de dezembro de 2021 e teria sido motivada por disputa pelo controle do tráfico de drogas. A denúncia atribui a Leandro a condição de mandante e menciona, além do conteúdo do celular, confissão atribuída ao executor e declarações de testemunhas. Ele responde por tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa.
O juízo de origem determinou o envio de ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amazonas para apurar eventual conduta funcional relacionada ao desaparecimento do aparelho. A decisão não informa o resultado dessa apuração.
HC 279653
