A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa em Saúde (Nudesa), e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação na Justiça Federal cobrando R$ 4 bilhões em indenização e medidas de reparação pelos danos causados pela crise de oxigênio em Manaus no início de 2021. Na ação judicial, os órgãos defendem que a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus são responsáveis pela crise instalada no período na saúde pública da capital, pois teriam sido omissos no planejamento de ações no combate à pandemia de covid-19.
O documento detalha os fatos que culminaram na crise, incluindo a falta de planejamento das autoridades, a omissão da White Martins em alertar sobre o aumento da demanda por oxigênio e a infraestrutura precária do sistema de saúde.
Em fevereiro de 2021, a Defensoria instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) para apurar prejuízo à coletividade decorrente do desabastecimento de oxigênio hospitalar na rede de pública de saúde do Amazonas, tendo concluído pela responsabilidade dos entes estatais pelos óbitos que se verificaram durante a crise do oxigênio, que culminou em mortes nos dias 14 e 15 de janeiro daquele ano.
Para defensor público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto, coordenador do Nudesa, o ajuizamento da ação, mesmo que não possa mudar o passado, significa um legado de reparações.
“A segunda onda da Covid-19 no Amazonas foi um momento traumático para todos, e que ainda repercute negativamente para muitos. Durante o período pandêmico, os órgãos de controle envidaram esforços com a finalidade de prevenir um mal maior. Passados mais de três anos, é tempo de falarmos de reparações. É preciso olharmos para este momento histórico como um norte para o que esperamos como um patamar minimamente aceitável para os serviços públicos de saúde em nosso país”, explicou o defensor.
Com isso, diante da gravidade dos fatos, DPE-AM e MPF pedem que a Justiça condene União, Estado do Amazonas e Município de Manaus ao pagamento de R$ 1,6 bilhão a título de danos individuais homogêneos, em razão das violações aos direitos à vida e à saúde das vítimas, bem como a R$ 2,4 bilhões por danos sociais e danos morais coletivos. Os órgãos também pedem, em caráter liminar, que os entes sejam obrigados a reconhecer, de forma imediata, a responsabilidade pela crise no desabastecimento de oxigênio, incluindo a publicação de um pedido de desculpas às vítimas e aos familiares dos falecidos
Outro pedido feito na ação é para que a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus forneçam informações precisas sobre os eventos relacionados à crise de oxigênio, como número de óbitos, de transferência de pacientes para outros estados, de famílias atingidas e de outros danos para a saúde. O pedido se justifica em razão da transparência pública, pois, mesmo após três anos da crise, os números exatos de vítimas são desconhecidos ou contestados.
Na ação, DPE-AM e MPF defendem que o Brasil é um país carente de políticas voltadas para construção de uma memória coletiva, o que diminuiu a construção de medidas que garantam que fatos semelhantes não aconteçam novamente. Nesse sentido, a fim de que a crise humanitária gerada pela falta de oxigênio não seja esquecida, os órgãos pedem que a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus sejam obrigados a construir um memorial físico. O espaço de homenagem às vítimas deve reunir objetos, fotos, documentos e outros materiais e informações referentes ao período. Ambiente virtual, com o objetivo de preservar a memória dos fatos, também deve ser criado.
De acordo com as apurações, o poder público também foi omisso ao deixar de planejar adequadamente a remoção de pacientes para outros estados, mesmo ciente do colapso do sistema de saúde dentro de alguns dias e da existência de vagas disponibilizadas por outras unidades da federação. Além disso, a inexistência de medidas coordenadas de distanciamento social e o incentivo a uso de medicamentos preventivos sem comprovação científica contribuíram para o colapso do sistema de saúde e para a falta generalizada de oxigênio medicinal no estado que ocorreu em janeiro de 2021.
Ação Civil Pública nº 1011497-89.2024.4.01.3200
Com informações DPE/AMAZONAS