A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação celebraram nesta última terça-feira (10/10) conciliação com o Estado do Ceará para encerrar uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O acordo prevê o pagamento de R$ 898 milhões pela União. O montante corresponde ao valor acertado entre as partes para pôr fim à discussão dos pontos que permaneciam controversos em relação à forma de cálculo da verba que deveria ser repassada pela União.
Participaram da cerimônia de assinatura do termo de conciliação o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Alexandre Padilha, e o governador do Ceará, Elmano de Freitas, além de parlamentares, dirigentes da AGU e outras autoridades.
O termo de conciliação prevê o repasse de pelo menos 60% do crédito aos professores do estado, na forma de abono, inclusive a aposentados e pensionistas, vedada a incorporação dos valores à remuneração, aposentadoria ou pensão.
A União já havia celebrado acordo de mesmo teor com o estado do Rio Grande do Norte, no final de setembro, e ofereceu propostas de conciliação a outros oito estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe). As tratativas com esses estados estão em andamento. No total, os acordos propostos a todos os dez estados podem resultar num repasse de cerca de R$ 9 bilhões para a educação nessas unidades da federação.
Investimentos
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a importância dos acordos envolvendo o Fundef para garantir a destinação dos valores à educação. “Nós faremos mais acordos. O nosso entendimento hoje é que nós não fazemos só a defesa jurídica da União, nós entregamos direitos”, afirmou. “No passado, muitas vezes a União apostava em guerras [judiciais] intermináveis em que ninguém ganhava. A sociedade perdia. Nós estamos falando de uma ação de 20 anos, recursos para a educação que poderiam já ter sido empregados, e quantas vidas poderiam ter sido impactadas com esses recursos, mas agora serão”, destacou o advogado-geral.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou durante a cerimônia que 40% das verbas recebidas serão destinadas ao programa de escola em tempo integral do estado. “Estamos alinhados com o ministro Camilo e com o presidente Lula, em garantirmos o projeto de escola em tempo integral como uma bandeira fundamental da melhoria da educação do Brasil e do estado do Ceará”, afirmou o governador.
Já o ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou a importância do investimento na área para o desenvolvimento do país. “Não há nada mais importante para uma nação do que investir na educação”, disse.
O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria-Geral da Presidência da República, assinalou que o governo federal vem empreendendo um esforço para estreitar as relações entre os entes da federação. “Nós sabemos que temos um verdadeiro programa de reabilitação institucional nesse país, um esforço de recuperar a relação entre os entes federativos”, afirmou o ministro.
Histórico
Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao entender que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional. Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.
Com informações da AGU