O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 11ª sessão virtual de 2023, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma juíza da 1ª Vara Federal de Florianópolis e determinou seu afastamento cautelar.
De acordo com a apuração feita em relação às ações da magistrada, uma pessoa presa durante as investigações estava sendo mantida custodiada de forma irregular. O erro ocorreu por falta da expedição dos documentos necessários no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos relacionados às ordens de prisão ou internação e soltura expedidas em todo o território nacional.
Em sua defesa, a juíza chegou a afirmar que, em toda e qualquer medida de urgência, as providências devem ser céleres, “o que não quer dizer que tenham sido violentas”.
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, não havia cadastro no BNMP nem do mandado de prisão da ré, nem do seu alvará de soltura. “Havia apenas a decisão proferida em audiência e o encaminhamento de ofício de ordem de prisão domiciliar”, explicou.
Salomão apontou também que não seria recomendável que a magistrada, que foi imprudente a ponto de não observar a norma vigente relacionada a este tipo de situação, mesmo depois de alertada, e ainda tenha causado embaraços ao cumprimento de ordem do CNJ, permanecesse em atuação na mesma vara.
Segundo o corregedor nacional, “a aparente falta de reflexão mais ponderada da reclamada acabou por causar enorme transtorno, com necessidade de movimentação de diversas esferas do Poder Judiciário. Acima de tudo, e o mais relevante, a custodiada ficou presa desnecessariamente por aproximados dez dias, mesmo já liberada por ordem judicial”.
Ouvidos moucos
A juíza também foi responsável pela expedição de sete mandados de prisões temporárias, em 2017, no âmbito da Operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal, que investigava supostas irregularidades em contratos na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e decretou a prisão do reitor da instituição, Luiz Carlos Cancellier de Olivo.
O processo aberto no CNJ em desfavor da magistrada, relacionado ao caso, foi arquivado pelo então corregedor, ministro João Otávio de Noronha. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Com informações do Conjur