A Procuradoria Geral Eleitoral, em manifestação no TSE pediu que seja declarada a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. O MPE fez o registro desse posicionamento no dia de ontem, com a juntada aos autos da AIJE movida pelo PDT, da peça que revela o entendimento do Ministério Público sobre os efeitos negativos que devam se impor ao ex-presidente da República, na razão de que se imponha a declaração da suspensão dos direitos políticos pelo ilícito entendido por demonstrado no processo apuratório – Bolsonaro apontou dúvidas e difundiu mentiras sobre a segurança das urnas eletrônicas. 

O julgamento de Bolsonaro tem como base uma legislação que acena para a perda de seus direitos políticos. Bolsonaro foi ativo quanto aos ataques à lisura do processo eleitoral. As hipóteses de inelegibilidade enfrentadas por Bolsonaro estão descritas na Lei Complementar nº 64/1990. 

Bolsonaro é acusado de ter usado a estrutura do Palácio do Alvorada para uma reunião que foi realizada com embaixadores em julho do ano passado na qual atacou a integridade do sistema eleitoral. O então presidente colocou em xeque a lisura das urnas eletrônicas com base em afirmações já desmentidas. 

A ação aponta contra Bolsonaro a prática de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação para assacar inverdades contra as urnas eletrônicas. É que a reunião de Bolsonaro foi filmada e transmitida em canais oficiais.