O Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, do 12º Juizado Cível de Manaus, reconheceu a falha nos serviços prestados pelo Supermercados Veneza, conforme pedido na ação movida pelo autor, que narrou ter aproveitado a ida ao Supermercado para compras necessárias, momento em que aproveitou para adquirir um pacote de Linguiça Toscana. Ocorre que, somente depois e em casa verificou que o produto teve por mais de 03 (três) meses o prazo de validade vencido. O magistrado determinou o ressarcimento de danos materiais mas negou ter ocorrido prejuízos de natureza moral.
Como explicou o autor na petição, o fato ocorreu em agosto de 2022 e a ação foi proposta em abril deste ano. Mas o processo se encontra sentenciado ante a celeridade com as quais este tipo de ação tramita na sede dos juizados especiais. O autor apenas não concordou com a decisão face ao não atendimento do pedido de danos morais que afirma ter sofrido com a ocorrência.
Ao sentenciar o magistrado dispôs que se estampou uma nítida relação de consumo entre as partes envolvidas, o consumidor e o Supermercados Veneza. Registrou-se que o fornecedor é o responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores. O autor juntou aos autos a nota fiscal da compra, e imagens com as datas de fabricação e de validade do produto já vencido. Mas, como explicou, não ingeriu o alimento.
O juiz considerou que a mera aquisição de produto impróprio para consumo não tem capacidade de causar danos morais e negou a existência de danos a direitos de personalidade, pois o cliente não foi exposto a constrangimento que tenha causado dor ou humilhação capazes de ensejar o ilícito moral.
No recurso o autor pede que a Turma Recursal reconheça os danos morais negados pelo juízo recorrido e justifica que houve uma conduta abusiva pelo Supermercados Veneza, até porque tentou resolver o problema com o próprio estabelecimento, antes de levar o caso à justiça, e diz, nestas circunstâncias, ter sofrido situação vexatória e, sem solução, motivo pelo qual teve que procurar a justiça.
Processo nº 0461188-07.2023.8.04.0001