Em momentos de instabilidade institucional, a preservação do Estado de direito exige observância estrita da Constituição, respeito às competências dos órgãos públicos e atuação colegiada do Poder Judiciário. A independência judicial, nesse contexto, não se confunde com isolamento, mas com fidelidade às regras constitucionais que estruturam a democracia.
Foi com esse enquadramento que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, divulgou nota oficial na noite de quinta-feira (22/1), em que reafirma a guarda da Constituição, a colegialidade das decisões e a independência do Judiciário diante de pressões políticas, corporativas ou midiáticas.
Sem mencionar casos específicos, a manifestação faz referência a situações recentes com impacto direto sobre o sistema financeiro nacional e sustenta que tais cenários exigem resposta “firme, coordenada e estritamente constitucional” das instituições competentes. Nesse ponto, Fachin destaca que a Constituição atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos, competências que qualifica como técnicas, indelegáveis e imunes a ingerências indevidas.
A nota também ressalta o papel da Polícia Federal na apuração de eventuais crimes financeiros, como gestão temerária, fraude, manipulação de informações e lavagem de dinheiro, bem como a atuação da Procuradoria-Geral da República na persecução penal e no controle da legalidade das investigações, reafirmando o Ministério Público como instituição permanente na tutela da ordem econômica e dos consumidores.
No que se refere ao próprio Supremo, Fachin sublinha que a Corte se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, respeitando os campos de atribuição do Ministério Público e da Polícia Federal, mas exercendo a supervisão judicial que lhe cabe. Nesse contexto, registra que a atuação judicial vem sendo regularmente desempenhada, inclusive no recesso, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.
A nota esclarece ainda o funcionamento do Tribunal durante o recesso forense, informando que matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo relator, nos termos regimentais. Atualmente, a Presidência é exercida pelo vice-presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, e as decisões tomadas nesse período serão posteriormente submetidas ao colegiado. “A colegialidade é método”, enfatiza o presidente do STF.
Em tom mais enfático, Fachin afirma que o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações e que tentativas de desmoralização da Corte, com o objetivo de corroer sua autoridade institucional, representam ataque direto à democracia constitucional. Segundo a nota, a crítica é legítima e necessária, mas não se confunde com estratégias destinadas a enfraquecer instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder.
Ao final, o presidente do STF sustenta que o Tribunal já teve papel decisivo na defesa do Estado de direito democrático no Brasil e seguirá exercendo essa função, reconhecendo que instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, mas jamais destruídas. Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade, conclui, são compromissos essenciais à preservação do Estado de direito.
