A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, aceitou recurso contra sentença do Juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que negou ao contribuinte, autor do pedido, a compensação por danos morais por ter seu nome inscrito no Cartório de Protesto, por uma dívida de IPTU já adimplida.
Ao acolher o recurso a Desembargadora lecionou que “a indevida inclusão em tais cadastros, gera o dever de indenizar, independente, até mesmo, de comprovação de efeitos negativos, ou seja, ter o nome registrado em cartório oriundo de protesto ou demora na exclusão é bastante, por si só, para gerar o dever de indenizar pela produção de danos morais, que em tais circunstâncias são presumidos”
Adotando o entendimento da Relatora, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça editou que “a deficiência na prestação de serviços, consistente na inclusão do nome do contribuinte correntista nos órgãos de proteção de crédito, configura-se uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar”.
De início, o autor, ajuizou ação de indenização por danos morais por protesto indevido e contra a Prefeitura de Manaus – Secretaria Municipal de Finanças Públicas. A ação foi julgado improcedente, rejeitando o pedido da inicial e com a condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibiidade dos honorários foi suspensa, mas o contribuinte não se conformou, interpondo a apelação que findou provida.
Processo: 0644387-31.2021.8.04.0001
O acórdão foi publicado no último dia 07 de dezembro de 2023.
Leia a ementa:
Apelação Cível / Protesto Indevido de Título Relator(a): Joana dos Santos Meirelles Comarca: Manaus Órgão julgador: Primeira Câmara Cível Data do julgamento: 07/12/2023Data de publicação: 07/12/2023Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. PROTESTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.