A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a necessidade de manter as restrições para garantir a efetividade da instrução processual e proteger o interesse público.
A ministra Nancy Andrighi, relatora da ação penal contra o governador, ressaltou que a manutenção das medidas é necessária para preservar a instrução do processo. As cautelares incluem vedação ao contato com testemunhas e demais investigados, proibição de deixar o país, com entrega do passaporte, e indisponibilidade de valores.
A ação penal apura a existência de organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. Esta é a segunda prorrogação das medidas cautelares autorizada pela Corte Especial desde o recebimento da denúncia contra Cameli, em maio de 2024.
De acordo com a acusação, as práticas ilícitas, iniciadas em 2019, já teriam provocado um prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos. Inicialmente, o MPF estimava os danos em mais de R$ 11 milhões, mas pareceres técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram perdas ainda maiores.
Segundo o MPF, a denúncia tem como base fraudes na licitação e na contratação da Murano Construções Ltda. para a execução de obras de engenharia viária e edificações, pelas quais a empresa teria recebido cerca de R$ 18 milhões. As supostas irregularidades foram identificadas no âmbito da Operação Ptolomeu, que investiga um esquema mais amplo de desvios de recursos públicos.
Prorrogação das medidas visa evitar o restabelecimento da organização criminosa
Ao prorrogar as medidas cautelares, a ministra Nancy Andrighi destacou haver indícios consistentes de que uma organização criminosa estruturada, supostamente liderada pelo governador, teria operado um esquema de fraudes em contratos públicos.
Para a ministra, elementos colhidos na fase do inquérito indicam que o grupo se valia de pessoas jurídicas para firmar contratos maculados por fraude, sobrepreço e superfaturamento. Depois, os recursos públicos desviados teriam sido lavados por um núcleo operacional ligado diretamente ao chefe do executivo estadual.
A relatora ressaltou ainda que, conforme já reconhecido pela Corte Especial do STJ em juízo sumário, os membros da suposta organização criminosa tinham funções claramente definidas. Ela apontou que há indícios de atuação direta de Gladson Cameli no esquema criminoso, inclusive na escolha de empresas beneficiadas com recursos públicos sem observância de critérios técnicos – o que indicaria favorecimento ilícito.
A ministra também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou dois habeas corpus impetrados pela defesa do governador e manteve integralmente as determinações do STJ. Nancy Andrighi afirmou que, entre outros pontos, o ministro do STF Edson Fachin reconheceu a presença do fumus comissi delicti e dos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal (CPP), reforçando a necessidade de manutenção das restrições.
“Restam demonstradas, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do CPP e do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 12.850/2013, a adequação e a necessidade da prorrogação das medidas cautelares decretadas por este tribunal, sob pena de se viabilizar que a suposta organização criminosa, investigada nos citados procedimentos inquisitoriais, retorne ao pleno funcionamento, promovendo, possivelmente, uma série de práticas que vão de encontro ao interesse público”, concluiu.