A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para extinguir ação civil pública que questionava um processo de revisão da Norma Regulamentadora (NR) nº 36, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A NR-36 dispõe sobre normas de saúde e segurança do trabalho em frigoríficos.

Na representação judicial do MTE, a AGU – por meio da Procuradoria Nacional de Trabalho e Emprego (PNTE) e da Coordenação Trabalhista da 1ª Região – enfatizou que a conciliação busca assegurar a continuidade das políticas públicas de saúde e segurança aos trabalhadores do setor e a promoção do trabalho digno, uma vez que o frio intenso pode desencadear diversas doenças ocupacionais.

Após uma série de reuniões, os órgãos chegaram a um acordo, que foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Entre outros pontos, ficou prevista a necessidade de oitiva de representantes dos povos indígenas como forma de promover o diálogo e a participação social, uma vez que eles requereram admissão como assistente do MPT em processo na Justiça, postulando um olhar especial para o trabalho que desempenham em frigoríficos.

Também ficou estabelecido que a revisão da NR-36 será implementada sob o respaldo da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que é o fórum oficial do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, reafirmando o papel fundamental do diálogo e do entendimento mútuo na formulação de políticas públicas que afetam diretamente o mundo laboral.

A procuradora Nacional do Trabalho e Emprego, Mônica de Oliveira Casartelli, explica que a redução da litigiosidade vem sendo trabalhada pela PNTE porque, segundo explica, nesse tipo de processo, que envolve saúde e segurança laboral, quem ganha com os acordos são os trabalhadores e a sociedade brasileira. “Ganhar em um processo dessa natureza, que envolve prevenção de acidentes do trabalho e a vida dos trabalhadores, é garantir que a norma seja construída por meio do diálogo e respeitando procedimentos como a análise de impacto regulatório”, disse. “O Ministério do Trabalho e Emprego vem fazendo um esforço para contemplar a revisão dessas normas regulamentadoras questionadas na agenda regulatória. E a AGU procura construir a melhor solução, junto com MTE e MPT. A extinção do processo e acordo é uma consequência desse trabalho”, complementou.

Tanto a AGU quanto o MPT seguem em diálogo, a fim de se chegar a novas autocomposições em outras ações em curso na Justiça, relacionadas às normas regulamentadoras.

Com informações da AGU