No caso da Operação Creditum, no Amazonas, desembargadora Solange Salgado da Silva esclarece que pedido do MPF se limitou ao procedimento cautelar e não significou o fim do inquérito.
O pedido de arquivamento de um procedimento de busca e apreensão não significa que a investigação policial chegou ao fim nem determina, por si só, a devolução dos bens apreendidos. A distinção foi destacada pela desembargadora federal Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao examinar habeas corpus apresentado por um investigado na Operação Creditum, no Amazonas.
A defesa do investigado pretendia obter a restituição de documentos, equipamentos eletrônicos e outros bens, além do levantamento de bloqueios patrimoniais determinados pela 2ª Vara Federal Criminal do Amazonas. Alegou que a investigação durava mais de dois anos sem denúncia e que os materiais apreendidos já haviam sido periciados. Como fundamento, citou manifestação do Ministério Público Federal (MPF), favorável ao arquivamento dos autos da medida cautelar.
Segundo a relatora, o pedido ministerial tinha alcance específico: encerrar o procedimento cautelar e associá-lo ao inquérito principal, no qual seriam reunidos os elementos extraídos dos materiais apreendidos. O MPF não havia solicitado o arquivamento da investigação nem reconhecido ausência de fundamento para sua continuidade. A decisão também registra manifestações posteriores do órgão favoráveis ao prosseguimento da apuração.
A desembargadora considerou inadequado o uso do habeas corpus para obter a liberação patrimonial, pois esse instrumento protege a liberdade de locomoção. No caso, não foi indicado ato concreto de restrição ou ameaça ao direito de ir e vir. A discussão sobre a manutenção das apreensões e dos bloqueios, portanto, deve ocorrer pelos meios processuais próprios.
Quanto à demora alegada pela defesa, a relatora não identificou elementos suficientes para justificar o encerramento excepcional da investigação e afastou o pedido de fixação de prazo com “trancamento automático”. Com esses fundamentos, não conheceu do habeas corpus, sem determinar a devolução dos bens.
Processo nº 1033925-91.2026.4.01.0000