A Justiça Federal no Amazonas determinou a aplicação de multa de R$ 100 mil ao governo estadual pelo descumprimento de sentença que impunha a adoção de medidas voltadas à humanização do parto e ao enfrentamento da violência obstétrica.
O processo tramita sob o nº 1018904-83.2023.4.01.3200, em fase de cumprimento de sentença, e decorre de ação civil pública ajuizada em 2019 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado (MP/AM).
A condenação principal, proferida em 2021, obrigava o ente federativo a implementar protocolos clínicos com base em evidências científicas, capacitar profissionais de saúde, estruturar ouvidorias e canais digitais eficazes, instaurar procedimentos administrativos para apuração de denúncias e instituir Comissões de Revisão de Prontuários.
Ao analisar petição do MPF, que apontou inércia estatal, o juízo reconheceu que as defesas apresentadas pelo governo foram “insuficientes, genéricas e desatualizadas”, ressaltando que a maioria dos documentos juntados se restringia ao ano de 2021, sem comprovar continuidade das ações. Constatou-se ainda a ausência de mecanismos de escuta qualificada, de responsabilização disciplinar de profissionais e o não atendimento à exigência de instalação das comissões.
O decisum enfatizou que “a omissão na efetivação da política pública imposta judicialmente compromete o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à vida, sobretudo de mulheres em situação de vulnerabilidade”, razão pela qual se mostrou necessária a imposição de medidas coercitivas. O governo estadual foi intimado a comprovar, em até 30 dias, o efetivo cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença.
De acordo com dados apresentados pelo MPF, a taxa de mortalidade materna no Brasil permanece em patamares semelhantes aos de 25 anos atrás, com destaque negativo para as regiões Norte e Nordeste.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como violência obstétrica condutas como abusos verbais, restrição de acompanhante, procedimentos médicos não consentidos, recusa de analgesia e violência física, práticas que atingem especialmente mulheres pobres, adolescentes, migrantes e pertencentes a minorias. A entidade também repudia intervenções sem respaldo científico, a exemplo da episiotomia de rotina, da manobra de Kristeller e da proibição de movimentação durante o trabalho de parto.