A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou e segue com urgência para votação em plenário o PL 4.612/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSD – SP), que aumenta a multa por estacionar veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência ou idoso. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro que prevê a penalidade de multa e classifica como infração gravíssima estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove a condição.
Fonte: Agência Senado