Prevista para ser votada no plenário da Câmara Federal amanhã, 19/10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2021 recebeu, no dia 13/10, o repúdio do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público Brasileiro (CNOMP). Em nota, os ouvidores do Ministério Público de todo o País se posicionaram pela rejeição integral da PEC 05, que prevê a modificação da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fragiliza a atuação do Ministério Público, o exercício da cidadania e atenta contra os princípios democráticos.

“Essa PEC n.º 5/ 2021 atenta contra a cidadania e contra a democracia que o Ministério Público Brasileiro tanto se dedica a defender nesses 33 anos desde a Constituição de 88, várias as violações às garantias do Ministério Público. A Ouvidoria do Ministério Público do Amazonas se posiciona integralmente pela rejeição da PEC 5 em todos os seus aspectos”, disse a Ouvidora-Geral do MPAM, Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva.

Os ouvidores rejeitaram, entre outras mudanças da PEC, a retirada da representatividade do Ministério Público Militar no CNMP; a permissão para que o CNMP reveja os atos praticados pelos membros da Instituição; a permissão para que 2/3 dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos sejam escolhidos pelos Procuradores-Gerais de Justiça e o Procurador-Geral da República; confere ao Congresso Nacional o poder de escolha do Corregedor do Ministério Público; a legitimação do Conselho para apresentar proposta de Lei Complementar sobre o Código Nacional de Ética e Disciplina do MP brasileiro, contrastando com a simetria constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público e a criação de novos prazos prescricionais, com termo inicial da contagem de forma vaga e imprecisa.

Leia aqui a nota integral do CNOMP.