O Grupo de Trabalho de Assistência Jurídica ao Policial Militar (GTPM) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) garantiu, após uma decisão judicial, a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração e carreira, de uma cabo da Polícia Militar, que é mãe de criança diagnosticada com paralisia cerebral.
Antes da ação, a militar já havia solicitado a redução da carga horária de trabalho, mas o pedido foi negado por não existir uma lei específica sobre o assunto. Por isso, a policial militar recorreu à Defensoria para o ajuizamento do processo.
De acordo com o GTPM, nos autos consta o laudo médico da criança, comprovando a urgência de cuidado especializado para estimular o seu desenvolvimento. Caso o tratamento seja interrompido, ela pode perder as habilidades adquiridas, além do agravamento da doença.
O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. Após analisar o pedido da DPE, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian determinou a redução da carga horária de trabalho em 30%, para que a assistida consiga cuidar e realizar as atividades para melhorar a condição de vida da filha de três anos.
Caso haja descumprimento da decisão, a Justiça estabeleceu multa diária no valor de R$ 5 mil.
“Foi muito importante ter a ajuda do GTPM da Defensoria. Sou grata pelo atendimento atencioso e pelo cuidado de informar sobre cada etapa. Com essa ação, quem ganhou na verdade foi a minha filha, já que agora vou conseguir acompanhar todas as terapias dela”, afirmou a policial.
Um ano de atendimentos
Em julho de 2023, o GTPM completa um ano de atividades. Só no primeiro semestre, foram atendidas mais de 300 demandas. O GTPM da Defensoria oferta assistência jurídica gratuita aos policiais militares do estado, nas áreas de Direito da Família, Direito Público e Militar, tanto no âmbito administrativo quanto penal.
Dentre as principais, estão os acordos em mandados de segurança visando as promoções em atraso de policiais militares. As promoções são obrigatórias e ocorrem três vezes ao ano. Por meio do núcleo, a Defensoria já obteve êxito em pelo menos duas liminares e seis acordos judiciais, prezando pela solução consensual dos conflitos.
O grupo realiza atendimentos, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, dentro do Comando-Geral da PMAM, no Petrópolis, na Zona Sul de Manaus. Para realizar um agendamento, o policial militar pode ir direto no local ou entrar em contato pelo e-mail [email protected]. O serviço também está disponível para os policiais do interior do estado.
Sobre a Defensoria
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Atualmente, além da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí, Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).
Em 2022, a ampliação resultou no aumento de mais de 30% nos atendimentos prestados à população em relação a 2021. De janeiro a dezembro do ano passado, a Defensoria realizou mais de 800 mil atos de atendimentos nas áreas de Família, Cível e Criminal. Destes, 200 mil atos foram realizados no interior do AM.
Com informações da DPE-AMP