STF derruba tempo de serviço público para desempate em promoção de juízes de Alagoas

STF derruba tempo de serviço público para desempate em promoção de juízes de Alagoas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados no Estado de Alagoas. A análise da matéria ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6772, na sessão finalizada em 23/9.

Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, questionava a validade de dispositivo do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei estadual 6.564/2005). Entre outros argumentos, Aras sustentava que esse critério diverge do previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Vinculação das leis estaduais

O ministro Edson Fachin, relator da ADI, votou pela procedência do pedido. Ele observou que, em várias ocasiões, o STF invalidou leis estaduais que disciplinavam temas contidos no Estatuto da Magistratura, uma vez que essas matérias são reservadas à lei complementar e, atualmente, são disciplinadas pela Loman. O relator também destacou o entendimento da Corte de que as disposições da Loman devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais – e o tempo de serviço público não está entre os critérios nela estabelecidos.

Fachin assinalou, ainda, que o Supremo já declarou inconstitucional a adoção do critério de maior tempo de serviço público para a apuração de antiguidade e invalidou a fixação de parâmetros temporais diversos da Loman como critérios de desempate para a promoção.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...